EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 01/SMSEG/2021
EMPREENDEDOR DE RUA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE MOGI DAS CRUZES
Processo 24528/2021




ANDRÉ JUNJI IKARI, Secretário Municipal de Segurança, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a edição do Decreto 20278, de 17 de agosto de 2021, que regulamenta o Comércio Ambulante no município de Mogi das Cruzes;

CONSIDERANDO o crescente interesse por pontos de venda desse tipo de comércio no município;

CONSIDERANDO o interesse público na oferta do uso dos espaços públicos da cidade;

FAZ SABER que durante o período de 18 de outubro de 2021 a 29 de outubro de 2021, na modalidade ON LINE, 24hs por dia, estarão abertas as inscrições para seleção de novos Empreendedores de Rua para trabalhar com o comércio ambulante no município.

1. DO OBJETO: A Prefeitura de Mogi das Cruzes abre certame para autorizar novos pontos da atividade ambulante na cidade e estabelece as regras para tais atividades através do Decreto 20278/2021.

1.1. O presente edital visa o credenciamento de interessados para trabalhar como Empreendedores de Rua, nos termos do Decreto 20278/2021 e deste instrumento.

1.2. Os permissionários que participaram do processo seletivo anterior, e que já possuem Termo de Permissão de Uso, não poderão participar do certame.

2. DO PROCEDIMENTO

2.1 - DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO E DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS

2.1.1. O interessado deverá acessar o site da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes (www.mogidascruzes.sp.gov.br) e clicar no Banner específico do Chamamento Público.

2.1.2. Quem não tiver acesso à Internet ou habilidade com o uso da informática poderá recorrer a SALA DO EMPREENDEDOR, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes ou, ainda, no MOGI CONECTA TERMINAL CENTRAL, das 10hs às 17hs, onde haverá servidores habilitados para realizar a inscrição destes interessados.

2.1.3. O pedido deverá ser instruído com todos os documentos exigidos pelo artigo 14 do Decreto 20278/2021, a saber:

a) requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Segurança, indicando o tipo de produto a ser comercializado;
b) especificação do meio de transporte, quando for o caso;
c) cópia autenticada da cédula de identidade ou documento de identificação equivalente;
d) apresentação de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, do Ministério da Fazenda;
e) residir no município de Mogi das Cruzes há, no mínimo, 3 (três) anos – comprovante de endereço;
f) título de Eleitor;
g) certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso;
h) ficha de saúde, fornecida por órgão Municipal, Estadual, Federal ou particular, da qual conste que o interessado goza de boa saúde física ao exercício da atividade prevista neste Decreto;
i) atestado do Corpo de Bombeiros do Município, aprovando os equipamentos que utilizem gás liquefeito, quando for o caso;
j) atestado de antecedentes criminais;
k) 2 (duas) fotos 3x4;
l) certidão provando ser regularmente egresso do sistema penitenciário, após cumprimento de pena de detenção ou reclusão, quando for o caso.

2.1.4. A não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos pelo Decreto 20278/2021 incidirá na exclusão do interessado na participação no processo seletivo;

2.1.5. No ato da inscrição o interessado deverá formalizar o pedido mediante preenchimento de formulário próprio dirigido Secretário Municipal de Segurança.

2.1.6. Nos termos do Decreto 20278/2021, poderão ser indicados até 02 auxiliares, a depender da categoria escolhida;

2.1.7. Declaração de que não é detentor de outro Termo de Permissão de Uso - TPU na cidade;

2.1.8. O solicitante poderá indicar até 03 (três) pontos de interesse, dentre os 109 (cento e nove) pontos possíveis.

2.2. DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO

2.2.1. A Comissão tem como atribuição a avaliação técnica dos candidatos, dos documentos pertinentes e dos pontos de interesse, recebendo as propostas e procedendo a análise preliminar de viabilidade, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto 20278/2021, a partir de 21 de outubro de 2021, com prazo até 19 de novembro de 2021 para a divulgação dos resultados, podendo ser prorrogado à conveniência da Administração;

2.2.2. Em caso de existir mais de um interessado em um mesmo ponto, serão utilizados os critérios de desempate elencados no artigo 9º do Decreto 20278/2021, a saber:

a) condição física – Pessoas Com Deficiência;
b) idade - sexagenários;
c) antiguidade no exercício do comércio ambulante, a ser comprovada mediante critérios estabelecidos por ato da Secretaria Municipal de Segurança;
d) maior número de filhos;
e) maior idade;
f) não possuir outra fonte de renda.

2.2.3. A divulgação dos resultados será publicada no site da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.

2.2.4. Após divulgação dos resultados, fica determinado prazo 05 (cinco) dias úteis para eventual recurso;

2.2.5. Os recursos deverão ser protocolados diretamente na Secretaria de Segurança, em formulário próprio disponível no local.

2.2.6. Depois da conclusão da análise de eventuais recursos, a Comissão divulgará o resultado final do certame, com a publicação final no site.

3. DOS EQUIPAMENTOS

Os equipamentos deverão obedecer estritamente o que disciplina o Decreto 20278/2021, em seu Anexo I, quanto às dimensões, padrão visual e materiais.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Fica o interessado ciente de que a simples apresentação da proposta implica no conhecimento de todos os elementos constantes do Decreto n. 20278/2021 e deste Edital, bem como de todas as suas condições gerais e peculiares, não podendo invocar nenhum desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento do processo de seleção e emissão do Termo de Permissão de Uso, bem como do ônus inerente ao termo outorgado.

4.2. A Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes poderá, a qualquer tempo, editar, revogar ou republicar o Edital.

4.3. É facultada à Comissão de Análise e Seleção, em qualquer fase do Edital, a promoção de diligência destinada a esclarecer a instrução do processo seletivo.

4.4. A Comissão de Análise e Seleção, prevista no inciso I, do Artigo 9º do Decreto 20278/2021, é composta pelos servidores das Secretarias Municipais de Segurança e de Desenvolvimento Econômico, a saber:

I- Luiz Henrique Panace Dorador Servilheira;
II- Diogo Seiti Nieno;
III- Nelson Gomes Cardoso Júnior;
IV- Claudemir de Menezes;
V- Sintique Laís de Mello Faria.

4.5. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão de Análise e Seleção, ouvidos os Secretários Municipais de Segurança e de Desenvolvimento Econômico.



Mogi das Cruzes, 28 de setembro de 2021.



ANDRÉ JUNJI IKARI
Secretário Municipal de Segurança
Clique aqui para baixar o decreto

O acesso ao sistema de inscrições estará disponível a partir de 18/outubro/2021, às 09:00 da manhã, nessa mesma página.